Legislação

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Ano

Decreto Legislativo 10/2022

Vigente
Dispõe sobre o recesso administrativo da Câmara Municipal de São José da Boa Vista.
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Decreto Legislativo 9/2022

Vigente
Dispõe sobre o expediente a ser cumprido no âmbito do Poder Legislativo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022.
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Decreto Legislativo 8/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo
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Decreto Legislativo 7/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo
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Decreto Legislativo 6/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo.
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Decreto Legislativo 5/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo
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Decreto Legislativo 4/2022

Vigente
Decreta Luto Oficial
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Decreto Legislativo 3/2022

Vigente
Decreta Ponto Facultativo
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Decreto Legislativo 2/2022

Vigente
Ponto Facultativo
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Decreto Legislativo 1/2022

Vigente
Retorna os efeitos da Lei nº 986/2021
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