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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Leis Regulamentação/Códigos
Ano:
2014
Categoria Legislação
Qualquer
Acordos e Convênios
Apreciação das Contas do Poder Executivo
Decreto Legislativo
Lei Orgânica Municipal
Leis Regulamentação/Códigos
Portaria
Prestação de Contas - Poder Executivo
Prestação de Contas - Poder Legislativo
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Status Legislação
Qualquer
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1990
Número
Súmula
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Categoria
Acordos e Convênios
3
Apreciação das Contas do Poder Executivo
11
Decreto Legislativo
37
Lei Orgânica Municipal
1
Leis Regulamentação/Códigos
1
Portaria
67
Prestação de Contas - Poder Executivo
16
Prestação de Contas - Poder Legislativo
13
Regimento Interno
1
Relatórios de Gestão
5
Resolução
6
Status
Revogado
1
Vigente
160
Ano
2024
14
2023
49
2022
34
2021
26
2020
5
2019
4
2018
3
2017
3
2016
3
2015
3
2014
3
2013
3
2012
3
2011
4
2010
1
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1
2008
1
1990
1
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